Se pode um, podem todos! A publicidade do advogado de Lula, o que acha?

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Algumas colocações antes de prosseguir com o texto.

Segundo o Código de Ética da OAB :

‘qualquer advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade’.

No entanto, segundo o artigo 31:

‘o anúncio não deve conter fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia, sendo proibido o uso dos símbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil’.

A entrevista coletiva depois do julgamento no TRF4, Cristiano Zanin apareceu na frente de um backdrop, grande painel de publicidade, escrito: Teixeira Martins Advogados.

Esse painel foi divulgado em toda a mídia. Do Jornal Nacional à internet. Melhor impossível.

Inusitado. Causou polêmica dentro do próprio PT e na elite tradicional dos advogados.

Esse painel é usado por empresas, clubes de futebol, governos, McDonald’s, Nike, Adidas, etc. Mas também por hospitais prestigiados, universidades e Polícia Federal.

Lauro Jardim informa que a Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande do Sul investiga se o painel fere ou não o Código de Ética da Advocacia, que proíbe advogados e escritórios de fazerem publicidade.

Fere?

Acredito que não.

Texto original de Joaquim Falcão | Professor da Escola de Direito da FGV Direito Rio

Nada de vergonhoso ou antiético no painel de Teixeira Martins Advogados. Aliás, é hora da OAB, faculdades, profissionais, debaterem esta tradição-proibição de tempos pré-tecnológicos.

Acreditava-se que fazer publicidade era atividade exclusiva de comerciantes. Advogados não são comerciantes. Donde a proibição.

O erro é do conceito. Publicizar é antes de tudo comunicar, informar, formar.

Na sociedade tecnológica de massa, quanto mais cidadãos conhecerem seus direitos e tiverem advogados para os defender, melhor.

Melhor se cumpre o preceito constitucional de que o advogado é imprescindível à administração da justiça.

Como diz o Prof. Luís Xavier, da Universidade Católica de Lisboa, o interesse público é no sentido de mais e mais pessoas poderem ter seus direitos defendidos por advogados. Espanha permite publicidade. Inglaterra e Estados Unidos também. Canadá. Alemanha.

No Canadá, escritórios se uniram em campanha contra lesões que passam legalmente impunes. Nos Estados Unidos, nada mais comum na TV do que escritórios de advocacia oferecendo serviços para defesa de clientes auditados pelo fisco. Consumidores lesados por medicamentos. Ou como acionar seguradoras em sinistros de trânsito.

Para ampliar o acesso à justiça, há que se ampliar o acesso aos advogados. Ampliar o acesso a advogados é ampliar o mercado profissional.

Pesquisa de Castelar e Holanda, na FGV Direito Rio, mostra que quanto mais educado vier a ser o brasileiro, mais provavelmente procurará o Judiciário.

Grandes escritórios têm meios elegantes de fazer sua divulgação no círculo restrito de seus grandes clientes.

Divulgação de eventos, patrocínio de livros, seminários, a própria cobertura da mídia. Além do contato pessoal nas grandes festas judiciais, coquetéis, medalhas, jantares, solenidades múltiplas. Networking.

Mas os consumidores, contribuintes, cidadãos mais pobres não são convidados. Precisam de mais informação e acesso.

Inclusive para que ocorra, diria o ministro Ayres Britto, paridade de armas.

Dizem que não há nada mais poderoso que uma ideia cujo tempo chegou. Parafraseando, inexiste inevitabilidade maior do que o acesso à informação cuja tecnologia viabilizou.

Não se trata de permitir tudo ou nada, tipo Estados Unidos. Mas se a OAB não liderar um debate sério e contemporâneo, perde a liderança na crescente demanda do mercado. Pagar sponsored listdo Google é permitido? Backdrop pode? E por aí vamos.

A tecnologia está batendo à porta da OAB. A regulamentação da profissão não pode ser petrificada.