Tag: Direito Tributário
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Postos de gasolina podem pedir restituição do ICMS da ST.
Donos de postos de gasolina podem pedir restituição do ICMS da substituição tributária.
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Abuso tributário ao proprietário de Posto de Gasolina
A Restituição de ICMS Substituição Tributária para Postos de Gasolina e Combustíveis está autorizada pelo STJ para casos onde o tributo foi “pago a maior”.
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ICMS e a devolução de mercadorias
Novamente iremos nos utilizar deste importante meio jurídico de publicação, para tecer comentários a respeito de recente publicação da Consultoria Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, contida na Consulta Tributária nº 17.778/2018, de 19 de julho de 2018 (1) que, em síntese, fixou entendimento sobre a aplicação do regime de devolução…