Tag: Recuperação de Crédito Tributário
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Julgamento PIS/COFINS excluído da pauta do dia 05/12/2019 do Supremo
Prezados(as) colegas, muito boa noite! Aqui estou para te passar mais uma notícia sobre o julgamento dos embargos de declaração do RE 574.706. Pautados para julgamento na próxima quinta-feira, dia 05/12/2019, ontem (28/11/2019) eles foram excluídos do calendário de julgamento pelo Presidente da Suprema Corte brasileira. E o que fazer agora? Esperar meus caros(as)! Na…
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Abuso tributário ao proprietário de Posto de Gasolina
A Restituição de ICMS Substituição Tributária para Postos de Gasolina e Combustíveis está autorizada pelo STJ para casos onde o tributo foi “pago a maior”.
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Não incide IOF sobre fluxo financeiro em participação em sociedade, decide Carf
Por entender que não pode fazer análise da constitucionalidade de leis, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que não incide IOF sobre fluxo financeiro decorrente de participação em sociedade de conta de participação (SCP). Por unanimidade de votos, os conselheiros votaram pela exclusão do lançamento da incidência do IOF/Crédito sobre o fluxo financeiro…
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Postos de combustíveis tem direito à restituição por excesso nos recolhimentos de PIS e COFINS
Entenda um pouco o assunto. O Supremo Tribunal Federal, com efeitos de repercussão geral (ou seja, vale para todos e não tem mais discussão), em relação à Lei 9.718/98, decidiu por maioria de votos quanto a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS/COFINS (julgamento este realizado em 08/10/2014). Com esse resultado o STJ entendeu…
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STJ decide que contratos eletrônicos não precisam mais de testemunha
Recentemente eu escrevi sobre a inteligência artificial na advocacia e no jornalismo em meu blog. Tudo está sendo automatizado, é a era digital. Eu não sei se você já ouviu o termo legaltech, também conhecida como lawtech. Dentro e fora da internet no último ano, esses termos conquistaram cada vez mais espaço em colocações e debates sobre o futuro…